Termos e Condições

Concertos para Bebés é um projeto desenvolvido pela MUSICALMENTE UNIPESSOAL, LDA que possui e opera este site.

A compra de produtos em na Loja Online Concertos para Bebés está sujeita aos seguintes termos e condições:

 

  1. Objeto

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço na Loja Online dos Concertos para Bebés.

 

1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online dos Concertos para Bebés implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

 

  1. Informação de produtos, preços e conteúdos

2.1. A Musicalmente reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2. Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes.

 

2.3. Os Concertos para Bebés em Casa tratam-se de concertos transmitidos em direto neste site, via livestreaming, mediante aquisição de bilhete somente até às 9h00 do respetivo dia. Após a transmissão do concerto em direto, poderá adquirir o acesso à gravação do mesmo. ​

 

2.4. Os preços de venda dos artigos e serviços publicitados na nossa loja online, incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal, ou seja, de 6% para bilhetes de acesso a espetáculos transmitidos por radiodifusão, 13% para instrumentos musicais e 23% para os demais bens e serviços, aplicável a compras efetuadas em Portugal e no estrangeiro.

 

 

  1. Encomenda e pagamento

3.1. As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e serão processadas por ordem de chegada.

 

3.2. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela MUSICALMENTE.

 

3.3. A Loja Online dos Concertos para Bebés disponibiliza ao utilizador a seguinte modalidade de pagamento: Transferência Bancária, PayPal, MB Way e Multibanco (pagamento de serviços/compras).

 

3.4. Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

 

  1. Portes de envio

4.1  O Usuário poderá escolher uma das seguintes modalidades, devendo optar pela que mais se adequa à sua morada de envio. Aplicam-se os seguintes portes:

4.1.1. Portugal

  1. a) Correio Normal – 3,60€
  2. b) Correio Registado – 4,75€

4.1.2. Internacional

  1. a) Correio Normal – 5,40€

 

4.2. O valor dos portes é indicado no cesto de compras antes da validação final da encomenda.

 

  1. Entrega

5.1. As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e com a maior brevidade possível.

 

5.2. A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo cliente e de acordo com os horários de entrega dos CTT. Podem ser efetuadas entregas de encomendas fora de Portugal continental.

 

5.3.  Todos os produtos enviados devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato aos CTT, indicar o motivo da devolução e informar de imediato a MUSICALMENTE através do email info@concertosparabebes.com.

 

5.4. Se, após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacte de imediato com a MUSICALMENTE através do e-mail info@concertosparabebes.com indicando o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que  possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.

 

  1. Devoluções e Reclamações

6.1 A MUSICALMENTE permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias nos termos do decreto-lei nº 143/2001 e decreto-lei 82/2008 de 20/5. Porém, aquando a devolução, o produto tem que permanecer em perfeitas condições.

A MUSICALMENTE não aceitará a devolução do produto depois de ter sido alterado ou modificado.

 

6.2  Para solicitar uma troca ou devolução, solicita-se ao cliente que contacte a MUSICALMENTE através do e-mail info@concertosparabebes.com indicando o número da fatura.

 

6.3. A devolução dos produtos defeituosos e envios errados é da responsabilidade da MUSICALMENTE, assim como os gastos de envio e recolha quando o cliente comunique esta situação num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto. Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor que será creditado através do método acordado entre ambas as partes.

 

6.4. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

 

6.5. A MUSICALMENTE não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência e más condições de armazenamento pelo Cliente.

 

6.6. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MUSICALMENTE de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

 

6.7. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MUSICALMENTE que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

 

  1. Declaração de Responsabilidade

A MUSICALMENTE expressamente declara e garante que:

  1. a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja online; que os mesmos serão objeto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
  2. b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados Pessoais satisfaça os requisitos da atual Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018;
  3. c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução das encomendas realizadas na Loja Online, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
  4. d) Irá manter os Dados Pessoais exatos e atualizados;
  5. f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;
  6. g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de forma imediata e eficiente.